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Categoria PREVIDENCIÁRIA

CONTRATO DE PERMANÊNCIA E FIDELIDADE – QUAIS AS REGRAS?

CONTRATO DE PERMANÊNCIA E FIDELIDADE – QUAIS AS REGRAS?

Ao contratar um serviço o consumidor frequentemente se depara com o contrato de permanência. É um instrumento de  fidelização de clientescom destaque para telefonia e TV por assinatura.

Trata-se de prática antiga em que a operadora oferece ao cliente um benefício como tarifas inferiores, um aparelho novo, um bônus, além de outras vantagens.

Em troca exige a permanência do cliente no contrato por até 12 (doze) meses.

Este período mínimo é então usado para recuperar o investimento da empresa com o benefício fornecido, em tese, gratuitamente.

Quais são então as regras do contrato de permanência? Poderá a prestadora exigir a fidelidade de seus clientes por um período mínimo? Ler mais

ICMS sobre TUSD e TUST. Cobrança Indevida na Conta de Energia Elétrica?

ICMS sobre TUSD e TUST. Cobrança Indevida na Conta de Energia Elétrica?

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Parcelamento de Salários Gera Danos Morais ao Servidor.

Parcelamento de salários gera danos morais.

Em recente julgamento (21/03/19), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que a política de parcelamento de salários do Estado gera danos morais aos servidores estaduais. Ler mais

Como funciona o direito de arrependimento?

Como funciona o direito de arrependimento?

Já sentiu aquele arrependimento ao comprar um produto na qual não precisava? Ou notou que o produto oferecido pelo telemarketing não era aquilo tudo, pois imaginava que o produto era de outra maneira?

Com todas essas questões em mente, será que podemos devolver o produto e reaver o dinheiro da compra de volta?

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ISSQN NÃO INCIDE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

ISSQN NÃO INCIDE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

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Empregos Simultâneos: Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS

Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS.

Os segurados que exercem atividade remunerada, independentemente de vínculo empregatício, contribuem com a previdência social com base na respectiva remuneração. A Previdência Social estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada categoria de contribuinte. Assim, têm-se alíquotas que variam de 8% a 20% do salário de contribuição, sendo este limitado a R$ 5.839,45 para o ano de 2019. Ler mais

Auxílio-doença negado, o que fazer?

O momento de receber o auxílio-doença é de expectativa para muitas pessoas. Imagine você, impossibilitado de trabalhar, com poucos recursos, fazendo ainda um tratamento médico e no fim, o INSS nega seu benefício. O que fazer nessa hora?

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Usucapião Extrajudicial

Usucapião Extrajudicial.

O que é?

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem. Ler mais

Lei Anticorrupção exige Programa de Compliance para contratos com o RS

O Estado do Rio Grande do Sul sancionou a  Lei 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Brasileira Anticorrupção (12.846/2013). Compliance. Ler mais

Quem vende e compra imóvel em 180 dias é isento de Imposto de Renda!

Quem vende e compra imóvel em 180 dias é isento de Imposto de Renda!

Quer ficar isento de imposto de renda na venda do seu imóvel?

Saiba que ao vender um imóvel e comprar outro em até 180 dias você não paga IR!

A isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital é para quem aliena e compra outro imóvel no prazo de 180 dias.

Como se trata de um imposto federal, a legislação do imposto de renda (IR) estabelece as regras que possibilitam o aproveitamento do benefício.

Portanto, basta conferir se a venda de seu imóvel está dentro desses requisitos para você ficar isento de imposto de renda e economizar um bom dinheiro!

A seguir detalhamos as características do benefício e preparamos um passo a passo para você não perder esta isenção. Ler mais

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