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Arquivo mensal 28 de novembro de 2018

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA

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O serviço de energia elétrica é um serviço essencial e indispensável para a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana e à concretização do direito fundamental à moradia. Ler mais

Samora Advocacia

Dinamismo, originalidade, criatividade e trabalho

TIVE O SEGURO-DESEMPREGO NEGADO POR SER SÓCIO DE EMPRESA! E AGORA?

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O seguro-desemprego é um benefício previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei nº 7.998/1990.

Tem como objetivo oferecer assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Ler mais