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Arquivo anual 28 de novembro de 2018

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA

O serviço de energia elétrica é um serviço essencial e indispensável para a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana e à concretização do direito fundamental à moradia. Ler mais

Samora Advocacia

Dinamismo, originalidade, criatividade e trabalho

TIVE O SEGURO-DESEMPREGO NEGADO POR SER SÓCIO DE EMPRESA! E AGORA?

TIVE O SEGURO SEGURO-DESEMPREGO NEGADO! E AGORA?

O seguro-desemprego é um benefício previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei nº 7.998/1990.

Tem como objetivo oferecer assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Ler mais

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá que indenizar cliente que teve mercadoria entregue a desconhecido

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá que indenizar cliente que teve mercadoria entregue a desconhecido.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pague indenização por danos materiais a um gaúcho que teve mercadoria entregue a outra pessoa. Segundo a decisão da 4ª Turma, a ausência de contratação do serviço de entrega em mão própria não afasta o dever da empresa pública de indenizar o cliente.

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Homenagem ao 20 de Setembro

Em 20 de setembro de 1835, os farroupilhas, liderados por Bento Gonçalves, venciam o confronto da Ponte da Azenha e entravam na província de Porto Alegre.

Iniciou-se a Guerra dos Farrapos, o mais duradouro conflito armado da história do Brasil, que resultou na declaração de independência do Estado do Rio Grande do Sul, dando origem à República do Piratini, que durou cerca de sete anos.

“Povo que não tem virtude, acaba por ser escravo!”

Viva o 20 de setembro!!

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STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.

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ADICIONAL DE 25% A TODOS OS APOSENTADOS QUE PRECISAM DE CUIDADOR

ADICIONAL DE 25% A TODOS OS APOSENTADOS QUE PRECISAM DE CUIDADOR. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (22/08) que todos os aposentados que necessitam de auxílio permanente de terceiros têm direito a acréscimo de 25% no benefício mensal pago pela Previdência Social. A decisão foi tomada por 5 votos a 4 pela Primeira Sessão da Corte, mas ainda cabe recurso.

Antes da decisão do colegiado, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisavam pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que especifica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

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Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

1. O que é?

A Aposentadoria do Professor nada mais é que uma modalidade alternativa de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que, em face das peculiaridades inerentes às atividades de docência, pedagogia e direção escolar, exige menor tempo de contribuição para a sua concessão.

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