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TIVE O SEGURO-DESEMPREGO NEGADO POR SER SÓCIO DE EMPRESA! E AGORA?

TIVE O SEGURO-DESEMPREGO NEGADO POR SER SÓCIO DE EMPRESA! E AGORA?

TIVE O SEGURO SEGURO-DESEMPREGO NEGADO! E AGORA?

O seguro-desemprego é um benefício previsto na Constituição Federal e regulado pela Lei nº 7.998/1990.

Tem como objetivo oferecer assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

Portanto, o requisito para a percepção do seguro-desemprego é a ausência de renda logo após o desemprego involuntário, além do preenchimento dos requisitos legais.

Ocorre que o Ministério do Trabalho tem negado o benefício de forma indevida em algumas situações, afastando o auxílio financeiro no momento em que o trabalhador mais necessita.

Uma das justificativas do MTE para negar o auxílio é o fato de o desempregado ser sócio de pessoa jurídica, pois, segundo o seu entendimento, denota o recebimento de renda própria, fato que não autorizaria a concessão do seguro-desemprego.

Ocorre que o simples fato de o requerente ser sócio de empresa, por si só, não constitui fundamento para indeferimento do benefício de seguro-desemprego, porquanto não gera qualquer indicativo de que possua renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família.

Ora, é dever do MTE comprovar a efetiva percepção de renda pelo requerente.

Há vários casos em que o trabalhador é sócio de empresa, mas não recebe qualquer renda proveniente da sociedade, pois já baixadas e sem funcionamento há vários anos, entre outros casos. Mesmo assim, o MTE tem negado o benefício nestes casos.

Portanto, se você teve o seguro-desemprego negado por tal motivo, deve procurar um advogado e pleitear a concessão no Judiciário, pois é seu direito que lhe foi negado de forma indevida pelo Estado.

AÇÃO JUDICIAL:

SE VOCÊ TEVE O SEGURO-DESEMPREGO NEGADO EM RAZÃO DE SER SÓCIO DE EMPRESA E TEM INTERESSE EM BUSCÁ-LO JUDICIALMENTE, NOS ENVIE OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia Integral da Carteira de Trabalho;
  • Número do PIS;
  • Documento indicando a negativa do seguro-desemprego;
  • Comprovante de endereço;
  • Dados da empresa indicando que não oferece renda (documentos de baixa, declaração do contador, DEFIS no caso de empresas enquadradas no simples, etc).

Todos os documentos podem ser digitalizados ou fotografados pelo celular (neste caso, verificar se a foto está legível e contempla todo o documento) e enviados através do nosso ESCRITÓRIO DIGITAL, pelo Whatsapp ou pelo E-mail [email protected]

Entre em contato conosco através do nosso ESCRITÓRIO DIGITAL, clicando no ícone localizado no canto inferior direito da página ou, se preferir, através do contato abaixo.

A SAMORA ADVOGADOS conta com um canal que possibilita o envio de documentos de forma totalmente eletrônico, sem a necessidade de deslocamento do cliente o que possibilita o atendimento à distância. Experimente utilizar o nosso ESCRITÓRIO DIGITAL.

SAMORA ADVOGADOS

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