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CONTRATO DE PERMANÊNCIA E FIDELIDADE – QUAIS AS REGRAS?

CONTRATO DE PERMANÊNCIA E FIDELIDADE – QUAIS AS REGRAS?

Ao contratar um serviço o consumidor frequentemente se depara com o contrato de permanência. É um instrumento de  fidelização de clientescom destaque para telefonia e TV por assinatura.

Trata-se de prática antiga em que a operadora oferece ao cliente um benefício como tarifas inferiores, um aparelho novo, um bônus, além de outras vantagens.

Em troca exige a permanência do cliente no contrato por até 12 (doze) meses.

Este período mínimo é então usado para recuperar o investimento da empresa com o benefício fornecido, em tese, gratuitamente.

Quais são então as regras do contrato de permanência? Poderá a prestadora exigir a fidelidade de seus clientes por um período mínimo? Ler mais

Parcelamento de Salários Gera Danos Morais ao Servidor.

Parcelamento de salários gera danos morais.

Em recente julgamento (21/03/19), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que a política de parcelamento de salários do Estado gera danos morais aos servidores estaduais. Ler mais

Como funciona o direito de arrependimento?

Como funciona o direito de arrependimento?

Já sentiu aquele arrependimento ao comprar um produto na qual não precisava? Ou notou que o produto oferecido pelo telemarketing não era aquilo tudo, pois imaginava que o produto era de outra maneira?

Com todas essas questões em mente, será que podemos devolver o produto e reaver o dinheiro da compra de volta?

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ISSQN NÃO INCIDE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

ISSQN NÃO INCIDE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

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