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Arquivo de tag ADVOGADO

Empregos Simultâneos: Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS

Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS.

Os segurados que exercem atividade remunerada, independentemente de vínculo empregatício, contribuem com a previdência social com base na respectiva remuneração. A Previdência Social estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada categoria de contribuinte. Assim, têm-se alíquotas que variam de 8% a 20% do salário de contribuição, sendo este limitado a R$ 5.839,45 para o ano de 2019. Ler mais

Auxílio-doença negado, o que fazer?

O momento de receber o auxílio-doença é de expectativa para muitas pessoas. Imagine você, impossibilitado de trabalhar, com poucos recursos, fazendo ainda um tratamento médico e no fim, o INSS nega seu benefício. O que fazer nessa hora?

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – E-Book Grátis

4 300x157 - Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS - E-Book GrátisHoje vou falar para você empresário,  sobre a inclusão do icms na base de cálculo do Pis/Cofins. (icms-da-base-de-calculo-do-pis-cofins).

O STF finalmente encerrou uma discussão que tratava sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS no julgamento do recurso extraordinário 57 47 06, no qual o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL entendeu que o valor arrecadado a título de icms não integra o patrimônio do contribuinte e por isso não pode ser incluído na base de cálculo do pis e cofins.

O supremo aplicou a repercussão geral a este entendimento no qual foi estabelecido que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS E DA COFINS.

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