CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE EXIGIR APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA
O serviço de energia elétrica é um serviço essencial e indispensável para a garantia do princípio da dignidade da pessoa humana e à concretização do direito fundamental à moradia. Ler mais