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Arquivo mensal fevereiro 2019

Empregos Simultâneos: Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS

Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS.

Os segurados que exercem atividade remunerada, independentemente de vínculo empregatício, contribuem com a previdência social com base na respectiva remuneração. A Previdência Social estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada categoria de contribuinte. Assim, têm-se alíquotas que variam de 8% a 20% do salário de contribuição, sendo este limitado a R$ 5.839,45 para o ano de 2019. Ler mais

Auxílio-doença negado, o que fazer?

O momento de receber o auxílio-doença é de expectativa para muitas pessoas. Imagine você, impossibilitado de trabalhar, com poucos recursos, fazendo ainda um tratamento médico e no fim, o INSS nega seu benefício. O que fazer nessa hora?

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Usucapião Extrajudicial

Usucapião Extrajudicial.

O que é?

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem. Ler mais

Lei Anticorrupção exige Programa de Compliance para contratos com o RS

O Estado do Rio Grande do Sul sancionou a  Lei 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Brasileira Anticorrupção (12.846/2013). Compliance. Ler mais

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